Das deutsche Arbeitsrecht regelt die Rechtsbeziehungen zwischen einzelnen Arbeitnehmern und Arbeitgebern (Individualarbeitsrecht) sowie zwischen den Koalitionen und Vertretungsorganen der Arbeitnehmer und dem Arbeitgeber.
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App beinhaltet derzeit folgende Gesetze:
- AEntG - Gesetz über zwingende Arbeitsbedingungen für grenzüberschreitend entsandte und für regelmäßig im Inland beschäftigte Arbeitnehmer und Arbeitnehmerinnen
- AGG - Allgemeines Gleichbehandlungsgesetz
- ASiG - Gesetz über Betriebsärzte, Sicherheitsingenieure und andere Fachkräfte für Arbeitssicherheit
- AltTZG - Altersteilzeitgesetz
- ArbGG - Arbeitsgerichtsgesetz
- ArbPlSchG - Gesetz über den Schutz des Arbeitsplatzes bei Einberufung zum Wehrdienst
- ArbSchG - Gesetz über die Durchführung von Maßnahmen des Arbeitsschutzes zur Verbesserung der Sicherheit und des Gesundheitsschutzes der Beschäftigten bei der Arbeit
- ArbZG - Arbeitszeitgesetz
- ArbnErfG - Gesetz über Arbeitnehmererfindungen
- ArbnErfGDV 2 - Zweite Verordnung zur Durchführung des Gesetzes über Arbeitnehmererfindungen
- AÜG - Gesetz zur Regelung der Arbeitnehmerüberlassung
- BBiG - Berufsbildungsgesetz
- BGB - Bürgerliches Gesetzbuch
- BUrlG - Mindesturlaubsgesetz für Arbeitnehmer
- BetrVG - Betriebsverfassungsgesetz
- DrittelbG - Gesetz über die Drittelbeteiligung der Arbeitnehmer im Aufsichtsrat
- EntgFG - Gesetz über die Zahlung des Arbeitsentgelts an Feiertagen und im Krankheitsfall
- FPfZG - Gesetz über die Familienpflegezeit
- GG - Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland
- GewO - Gewerbeordnung
- HGB - Handelsgesetzbuch
- JArbSchG - Gesetz zum Schutz der arbeitenden Jugend
- KSchG - Kündigungsschutzgesetz
- KraftfAusbV - Verordnung über die Berufsausbildung zum Berufskraftfahrer/zur Berufskraftfahrerin
- MitbestG - Gesetz über die Mitbestimmung der Arbeitnehmer
- MontanMitbestG - Gesetz über die Mitbestimmung der Arbeitnehmer in den Aufsichtsräten und Vorständen der Unternehmen des Bergbaus und der Eisen und Stahl erzeugenden Industrie
- MuSchG - Gesetz zum Schutz der erwerbstätigen Mutter
- NachwG - Gesetz über den Nachweis der für ein Arbeitsverhältnis geltenden wesentlichen Bedingungen
- PflegeZG - Gesetz über die Pflegezeit
- SGB 4 - Sozialgesetzbuch (SGB) Viertes Buch (IV) - Gemeinsame Vorschriften für die Sozialversicherung - (Artikel I des Gesetzes vom 23. Dezember 1976, BGBl. I S. 3845)
- SGB 9 - Sozialgesetzbuch (SGB) Neuntes Buch (IX) - Rehabilitation und Teilhabe behinderter Menschen - (Artikel 1 des Gesetzes v. 19.6.2001, BGBl. I S. 1046)
- SchwarzArbG - Gesetz zur Bekämpfung der Schwarzarbeit und illegalen Beschäftigung
- TVG - Tarifvertragsgesetz
- TzBfG - Gesetz über Teilzeitarbeit und befristete Arbeitsverträge
Die Gesetze stammen von der Website des Bundesministerium für Justiz (BMJ).
http://diegesetze.de/
Direito do trabalho alemão regula a relação jurídica entre os trabalhadores e os empregadores (direito do trabalho individual), bem como entre as coligações e os órgãos representativos dos trabalhadores e do empregador.
App atualmente tem as seguintes características:
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App atualmente inclui as seguintes leis:
- AEntG - Lei sobre as condições de trabalho obrigatórios para transfronteiriça e postado regularmente para o sexo masculino no mercado interno empregados e trabalhadores do sexo feminino
- AGG - Lei Geral da Igualdade de Tratamento
- ASIG - Lei sobre os médicos do trabalho, engenheiros de segurança e outros especialistas de segurança no trabalho
- AltTZG - AltTZG
- ArbGG - Arbeitsgerichtsgesetz
- ArbPlSchG - Lei sobre a Protecção do local de trabalho no projecto para o serviço militar
- ArbSchG - lei sobre a introdução de medidas de segurança no trabalho para melhorar a segurança ea saúde dos trabalhadores no trabalho
- Lei Horas de Trabalho - ArbZG
- ArbnErfG - Lei sobre a empregados Invenções
- ArbnErfGDV 2 - Second regulamento de execução da Lei sobre a empregados Invenções
- Agosto - A lei que regula o fornecimento de trabalhadores temporários
- BBiG - Lei da Formação Profissional
- BGB - Código Civil alemão
- BUrlG - direito mínimo de férias para os trabalhadores
- WCA - Lei da Constituição Works
- DrittelbG - lei sobre a terceira participação no Conselho Fiscal
- EntgFG - lei sobre o pagamento de salários aos feriados e durante a doença
- FPfZG - Lei sobre a licença para assistência a família
- GG - Lei Fundamental da República Federal da Alemanha
- GewO - regulamentos comerciais
- HGB - Código Comercial Alemão
- JArbSchG - lei para a protecção dos jovens trabalhadores
- Consumer Protection Act - Lei de protecção contra o despedimento
- KraftfAusbV - Portaria sobre a formação profissional dos condutores profissionais / o motorista profissional
- MitbestG - Lei sobre a participação dos trabalhadores
- MontanmitbestG - Lei sobre a participação dos empregados nos conselhos de supervisão e conselhos de administração das empresas do setor de mineração e produção de ferro e aço
- MuSchG - Lei sobre a Protecção da mãe trabalhadora
- NachwG - A lei relativa à prova de uma relação de trabalho em vigor para as condições essenciais
- PflegeZG - lei sobre o tempo de promoção
- SGB 4 - Código de Segurança Social (SGB) Livro Quatro (IV) - Regras comuns para a segurança social - (. Artigo I da Lei de 23 de dezembro de 1976 I, p 3845)
- 9 SGB - Código Social Alemão (SGB) Livro Nono (IX) - Reabilitação e participação das pessoas com deficiência - (.. artigo 1º da Lei v 19.6.2001, Federal I, p 1046)
- SchwarzArbG - lei para combater o trabalho não declarado eo emprego ilegal
- TVG - Tarifvertragsgesetz
- TzBfG - lei sobre o trabalho a tempo parcial e os contratos a termo
As leis derivadas do site do Ministério Federal da Justiça (BMJ).
http://diegesetze.de/